Revisão crimonal
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Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: penal revisão criminal tráfico de drogas dosimetria da pena pena-base injustiça ou. RevisÃo criminal excelentÍssimo senhor doutor desembargador presidente do tribunal de justiÇa do estado de mato grosso jane, (nacionalidade), (estado civil. Revisão crimonal vossa excelência, com fundamento no art 621, iii, do código de processo penal, requerer a revisÂo criminal da sentença já transitada em. Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa a desconstituir, total ou parcialmente, a sentença penal condenatória (transitada em julgado.

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